Ao dispor sobre a ação de produção antecipada de provas, sem impor como fundamento [1] necessário o risco de ineficácia da dilação probatória, nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, veio o legislador a atender imperativo anseio social que estava, até então, carente de amparo legal. … Source: Conjur
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Decreto Legislativo 37/21, que aprova o texto do acordo que contém a Convenção sobre o Crime Cibernético, na qual são tipificados os crimes desse tipo e elencados mecanismos para facilitar a cooperação e… Source: Conjur
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai discutir a “aplicabilidade (ou não) do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira… Source: Conjur
A Defensoria Pública de São Paulo e a Procuradoria-Geral do Estado finalizam nesta semana os primeiros acordos administrativos que garantem indenizações pagas pelo governo aos familiares dos nove jovens que morreram após uma ação policial durante um baile na comunidade de Paraisópolis, em 2019. … Source: Conjur
Recentemente verificamos municípios realizando cobranças de ISS sobre reembolso de valores. A própria jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende, equivocadamente, pela incidência do ISS sobre os reembolsos oriundos de contratos de compartilhamento de custos e despesas [1] . Ent… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça tem adotado postura mais flexível em relação à alteração do nome civil. O que não significa que a mudança de sobrenome deve ser autorizada em quaisquer hipóteses, pois o patronímico ou apelido de família tem a função principal de identificação da estirpe, não sendo … Source: Conjur
Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu parcial provimento a embargos de declaração para proibir que uma empresa colete e repasse a terceiros informações sobre restrição de crédito de trabalhadores. A empresa condenada atua… Source: Conjur
O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por incitação ao crime. Em suas redes sociais, em 16 de dezembro, o presidente disse que pediu extraoficialmente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o nome das pessoas que aprova… Source: Conjur
O prazo prescricional trimestral previsto no Decreto 1.102/1903 para as pretensões indenizatórias apenas se aplica aos armazéns gerais em função do princípio da especialidade, e não para empresas que atuam em outros segmentos, como logística e transporte. O decreto em questão institui regras para… Source: Conjur
Foi, sem dúvida, um ano de grandes emoções para o Direito Eleitoral. O papel principal da matéria esteve com a Câmara dos Deputados. Partindo do enorme (e exitoso) esforço do Grupo de Trabalho para Sistematização das Normas Eleitorais (em duas fases), coordenado pelo ministro Fachin, formou-se… Source: Conjur
