Desde novembro de 2009, quando foi sancionada a lei ordinária 12.101/2009, foi aberto um intenso debate no sentido de questionar sobre a constitucionalidade da referida norma para regulamentar questões de ordem tributária; diante do presente impasse, diversas entidades do terceiro setor recorrera… Source: Conjur
O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. Direito à compensação de indébitos não atingidos pela prescrição não importa… Source: Conjur
O contexto da pandemia trouxe à tona uma realidade que forçou a revisão das relações e dos negócios jurídicos. As consequências sociais e econômicas foram drásticas e passou a ser até imoral tirar vantagem de uma das situações mais graves que o mundo passou (e ainda passa) nos últimos 20 meses. … Source: Conjur
O escritório De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados (DDSA ) anunciou a integração de dois novos advogados ao seu quadro de sócios: José Davi Fidalgo, especialista em Direito Imobiliário, e Rita Godoy, especialista em Direito Aeronáutico, passam a compor a equipe de sócios. Ambos já faziam par… Source: Conjur
Em 2021, emendas constitucionais, leis e resoluções eleitorais foram editadas em profusão. O estreito espaço deste artigo impede o aprofundamento das regras novas. Por essa razão, o presente texto será apenas enunciativo, limitado ao propósito de deixar o leitor ciente das principais (não todas) … Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu incluir um ícone que servirá como um canal entre o eleitor e a Justiça Eleitoral no aplicativo e-Título. A previsão é de que a atualização do aplicativo seja feita ainda em 2022, com possibilidade de estar disponível antes das eleições gerais. Aplicativo… Source: Conjur
No começo de dezembro, o fundador e presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, decidiu deixar o país e se exilar voluntariamente na Alemanha. A decisão ocorreu após a descoberta de que teve seu computador invadido pelo programa espião Pegasus. Uso de softwares de espionagem que não deix… Source: Conjur
Nenhuma das propostas atuais representa uma efetiva reforma tributária. O que se tem é a ideia de promover algumas alterações pontuais, mas não uma reforma tributária. São mais retalhos dessa colcha de retalhos que virou o nosso sistema tributário nacional. O diagnóstico é do advogado Mário L… Source: Conjur
O mês de junho foi marcado por decisões envolvendo o ex-presidente Lula. No dia 23, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão da 2ª Turma que declarou o ex-juiz Sergio Moro suspeito para julgar o ex-presidente Lula no caso do tríplex do Guarujá (SP). Com o resultado, as acusações… Source: Conjur
A inserção do número de telefone do empregado no site da empresa, sem prova inequívoca de sua autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Com esse entendimento, amparado na Constituição e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Tribunal Reg… Source: Conjur
