Em suas últimas decisões, as cortes dos EUA têm discordado sobre a constitucionalidade do confinamento prolongado de presos em solitárias. Em segunda instância, cinco tribunais de recurso decidiram que a prática viola a 8ª Emenda da Constituição dos EUA, que proíbe punição cruel e incomum; outros… Source: Conjur
Com a sistemática da repercussão geral como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, instituída pela EC nº 45/2004, e a sucessiva adoção de teses de julgamento, o processo de objetivação do controle concreto tornou-se ainda mais claro. O CPC/73, alterado pela Lei nº 11.418/2006,… Source: Conjur
Desde os primeiros passos na profissão, todo advogado sabe da importância dos honorários advocatícios, por ser sua fonte de remuneração. Eis um tema que acaba por se envolver, além do que se gostaria, em diversas controvérsias, sendo-lhe dadas múltiplas interpretações. Mas, na mesma proporção … Source: Conjur
Uma funcionária de um condomínio residencial, responsável por oferecer café da manhã aos residentes, testou positivo para a Covid-19 e, mesmo com as orientações médica e da empresa de cumprir o isolamento social em casa, compareceu ao ambiente de trabalho, circulando pelo local e conversando com … Source: Conjur
Não atende ao princípio da razoabilidade o ato de estender os efeitos de uma punição disciplinar aos dependentes do militar, que pagou, quando em serviço, as contribuições para a constituição da pensão. Segundo a relatora, a pensão tem o objetivo de proteger os dependentes dos militares … Source: Conjur
A inversão do ônus da prova é medida que se impõe para a facilitação do direito de defesa do consumidor (artigo 6ª, VIII da Lei n° 8.078/90). Por isso, incumbia à empresa de análise o ônus de comprovar sua alegação de que a parte autora teria se comprometido, quando da contratação entre as partes… Source: Conjur
Construir um deck em área de preservação permanente, caracterizada pela vegetação de restinga, justifica a aplicação de multa ambiental. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao confirmar uma multa pela construção de um deck de 5 mil m² na Barra da… Source: Conjur
A Emenda Constitucional nº 24, de 9 de Dezembro de 1999, entre outras alterações, extinguiu a representação classista e as Juntas de Conciliação e Julgamento no âmbito da Justiça do Trabalho [1], após mais de meio século de existência dos referidos institutos criados na “era Vargas” (1930-1945). … Source: Conjur
Se um empregado tem o direito de não tomar vacina contra a Covid-19, a empresa, por sua vez, pode usar esse critério para aplicar a demissão por justa causa da empregada. Especialmente se, como no caso, a empregada foi avisada com antecedência sobre a necessidade de imunização para continuar trab… Source: Conjur
Com o aumento da desigualdade social e a maior dificuldade para se ter acesso a direitos constitucionais básicos, o Conselho Nacional de Justiça fez um trabalho inédito que incluiu desde entrevistas presenciais com pessoas em situação de rua para identificar suas demandas e necessidades até a pro… Source: Conjur
