Uma empresa do setor de serviços financeiros terá de pagar R$ 10 mil em danos morais para um empregado transexual por ter desrespeitado sua identidade de gênero e seu pedido pelo uso do nome social no ambiente de trabalho. A decisão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (T… Source: Conjur
Entendendo que houve cerceamento de defesa, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou sentença de primeiro grau e determinou a concessão de novo prazo para inclusão de provas em uma ação movida por uma indústria agropecuária contra a Prefeitura de Mogi Gua… Source: Conjur
Os casos de força maior e fortuito interno não podem ser previstos pelo prestador de serviços, mas certos fatos necessariamente implicam aumento do risco, em função de sua possibilidade latente de ocorrência. Assim, apesar de inevitáveis, tais situações não excluem o dever de indenizar, pois faze… Source: Conjur
A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) incluiu em sua agenda regulatória, para o biênio 2022/2024, a revisão das regras de cessão de tonelagem, possibilitando que empresas não-EBNs (empresas proprietárias de embarcações sem autorização da agência para operar como empresa brasileira… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do relator, ministro Gurgel de Faria, e anulou o ato que considerou contraindicada uma candidata a aluna combatente da Polícia Militar do Acre, em razão de ter sido flagrada dirigindo alcoolizada, por duas vezes, mais de cinco anos antes … Source: Conjur
Qualquer transação com empresas em recuperação judicial deve ser habilitada no Juízo empresarial. Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho recusou a homologação de um acordo extrajudicial entre uma indústria de cerâmica artística e um co… Source: Conjur
A partir do estabelecimento da arquitetura normativa da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca (hoje presente na Lei 11.959/2009) pela União, os estados têm competência para editar normas destinadas a complementar a regra geral e atender suas peculiaridades locais. Pesca c… Source: Conjur
*Relatório da Comissão de Reforma Tributária do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) para a diretoria Cuida-se de tecer aqui considerações sobre o substitutivo apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputado pelo relator da PEC 45/2019, deputado federal Aguinaldo Ribeiro. Como se verá, … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal finalizou o primeiro semestre do ano com um acervo total de 23.991 processos. Trata-se de um aumento de 17,7% em relação ao mesmo período de 2022, quando a corte tinha 20.380 ações em seus arquivos. Nos seis primeiros meses de 2023, o Tribunal recebeu 38.905 processos, … Source: Conjur
Em atualização dos dados da população indígena no Brasil, o IBGE informou que a coleta de dados do Censo Demográfico já registra em todo o país 1.652.876 pessoas indígenas até 4/3/2023 [1], número preliminar, pois ainda haverá o tratamento estatístico posterior, podendo crescer até a divulgação d… Source: Conjur
