No último dia 21 de março, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) publicou importante decisão sobre o Recurso nº 14022.116144/2022-57, permitindo o arquivamento de alteração contratual que transferia a uma das sócias — de maneira automática e onerosa — as quotas que p… Source: Conjur
A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, como prescreve expressamente o artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, inexiste razão para a limitação dos seus efeitos à futura citação do réu. Desembargador lembrou que decisão liminar tem efi… Source: Conjur
Para a realização de busca pessoal deve haver fundada suspeita da prática de atividade ilícita. O fato de serem encontradas provas de crime diverso não afasta o vício da abordagem e não pode servir como fundamento para prisão preventiva. Homem que estava com drogas foi abordado por dirigir c… Source: Conjur
O reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público, pela aplicação do artigo 92, inciso I, alínea “a”, do Código Penal. Para o STJ, conduta foi incompatível com o cargo … Source: Conjur
O assunto da moda entre os tributaristas é o ICMS-Difal. Isso não é novidade para ninguém. Contudo, enquanto o foco da discussão está na necessidade de aplicação da regra da noventena e da anterioridade anual, passa ao largo outra discussão de igual ou maior relevância: é constitucional a cobranç… Source: Conjur
A memória humana é falha — 75% das recordações não são verdadeiras. Dessa maneira, o sistema de Justiça deve adotar medidas para aprimorar a confiabilidade dos depoimentos, de forma a evitar erros judiciais, como a condenação de inocentes. Laura Alho defendeu a adoção de medidas que limitem … Source: Conjur
Nos casos em que é preciso aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal para o prosseguimento do processo, como na repercussão geral, é uma questão de coerência suspender o prazo prescricional das ações. Como os processos não podem caminhar por causa do dever de aguardar o STF, a suspensão da… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, pediu nesta segunda-feira (28/3) mais segurança jurídica no país para possibilitar o desenvolvimento econômico. A declaração sobre o tema foi dada no seminário “Segurança jurídica, desenvolvimento econômico e métodos adequados de resolução de co… Source: Conjur
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado no último dia 15 de março, foi criado para proteger não só os direitos daqueles que consomem, mas para que as empresas recordem dos compromissos de respeitar as leis que os protegem. A Assembleia Geral da ONU deu legitimidade internacional à da… Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, por três meses, do pagamento das dívidas do Estado do Rio de Janeiro com a União, que não poderá, no período, executar medidas de contragarantias contra o ente federativo. Ele também assegurou ao estado, pelo mesmo p… Source: Conjur
