A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória contra acordo homologado na Justiça do Trabalho em processo movido pelo Ministério Público do Trab… Source: Conjur
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável para o caso da mulher transexual vítima de violência em ambiente doméstico. A proteção conferida não pode ser limitada às pessoas que ostentam condição de mulher biológica. Vítima foi agredida pelo pai e teve medida protetiva negada pelo Jud… Source: Conjur
O artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre hipóteses em que deverá haver ampliação do quórum do colegiado dos tribunais, em casos de julgamento não unânime. No presente texto examinaremos soluções apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça para alguns dos problemas relacion… Source: Conjur
A argumentação é a habilidade mais básica que todo advogado precisa dominar. Não se trata apenas de ter a sagacidade para criar um argumento de improviso que se encaixe na tese a ser defendida. A argumentação exige que o advogado saiba apresentar esse argumento em uma roupagem clara, elegante … Source: Conjur
Em 19 de maio de 2012, pouco depois das 20h, no interior de um apartamento localizado no bairro de Vila Leopoldina, na zona oeste de São Paulo, Elize Araújo Kitano Matsunaga matou seu marido Marcos Kitano Matsunaga mediante um único disparo de arma de fogo na cabeça. A tragédia comoveu todo o Bra… Source: Conjur
Com a recente elevação do direito de proteção de dados ao status de norma fundamental, Emenda Constitucional (EC) nº 115/22, as expectativas institucionais de proteção das relações de consumo ganham novos contornos e essência normativa para antigas preocupações, dentre as quais a preservação e a … Source: Conjur
O artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, o qual determina que em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade completa dois anos. Conforme amplamente noticiado, no último dia 24/3, após pedidos de vista, tal… Source: Conjur
A 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) deferiu liminar para que Ordem dos Advogados do Brasil atribua a pontuação de uma questão do XXXIV Exame de Ordem a uma candidata, o que lhe garante prosseguir para a segunda fase da prova. A resposta da questão conflitava com o entendimento do STFReproduçã… Source: Conjur
O juiz da causa não é obrigado a revisar, de ofício e a cada 90 dias, a necessidade de manter uma prisão preventiva se o acusado se encontrar foragido. Não seria razoável obrigar todos juízos a revisar, a cada 90 dias, toda e qualquer preventiva, disse ministro Ribeiro Dantas Emerson Leal … Source: Conjur
O alcoolismo é reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde desde 1967, quando passou a fazer parte da Classificação Internacional das Doenças (CID). O que pouca gente sabe — e nem todas as empresas prestaram atenção — é que em janeiro de 2022 entrou em vigor a CID-11, trazendo relev… Source: Conjur
