Poderia um edital de licitação, com a menção ao termo “desenvolvimento nacional sustentável”, criar regras de uma verdadeira reserva de mercado, fechando acesso a estrangeiros? A resposta será negativa, porque não basta mencionar o termo genérico acima mencionado e que está como princípio do a… Source: Conjur
Entrou em vigor a Lei nº 14.592/23, a qual positivou as previsões da Medida Provisória nº 1.159/23 para, em seus artigos 6º e 7º, alterar a redação do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais instituíram o regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins. Tal alteraç… Source: Conjur
Durante boa parte do século passado, as decisões judiciais foram proferidas com base somente na experiência dos magistrados. Isso começou a mudar na década de 1990, época em que os juízes passaram a contar com pesquisas que mostravam, por meio do método científico, o que era, de fato, o Poder Jud… Source: Conjur
A expressão fontes do Direito traduz a origem do Direito, seu nascedouro; onde as normas jurídicas são reveladas e têm seu princípio. Ainda no âmbito de um preliminar exame sobre o tema, cumpre ressaltar que as denominadas fontes do direito constituem objeto de inúmeras controvérsias na doutri… Source: Conjur
O controle de ponto de cumprimento da jornada é incompatível com o trabalho dos advogados públicos, cuja profissão pressupõe liberdade de atuação e flexibilidade de horários. Câmara Municipal de Barra do Turvo (SP) passou a exigir controle de ponto do autorReprodução Com essa fundamenta… Source: Conjur
A jurisprudência, com muita frequência, diz que o órgão julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos das partes. Pode isso? É de uma obviedade tão óbvia que não pode! É o triste vale-tudo: decido primeiro, fundamento depois! Decido como acho. Ora, o juiz tem que decidir por pr… Source: Conjur
Para melhor análise de documentos relativos à suposta quebra irregular de sigilo bancário da responsável pela empresa, a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Santa Rita do Sapucaí (MG) suspendeu a cobrança de um auto de infração de R$ 958 mil contra uma indústria de produtos mé… Source: Conjur
Quando, em maio, o Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) elegeu o desembargador Rogério Favreto para diretor da Escola da Magistratura por unanimidade, uma página foi virada. A mesma corte, anos antes, o havia perseguido, anulado arbitrariamente uma decisão sua e quase o apos… Source: Conjur
Em 30 de outubro de 2014 foi interposto no Supremo Tribunal Federal um recurso extraordinário com o objetivo de discutir se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes, passando o tema … Source: Conjur
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que houve culpa exclusiva de uma consumidora que, ao receber uma ligação telefônica, acabou por fornecer dados sigilosos do seu cartão de crédito. O caso teve relatoria do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. Consumidora forneceu … Source: Conjur