A configuração da doação inoficiosa — que ultrapassa a metade do patrimônio do doador e avança sobre o patrimônio dos herdeiros necessários — é determinada na data do ato de liberalidade, e não no momento da morte do doador e da abertura da sucessão. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribu… Source: Conjur
O Ministério Público do Distrito Federal se manifestou a favor do arquivamento de uma ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é réu por injúria devido a declarações dirigidas à deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). A promotora Ana Paula Marimon Reis argumentou que o caso presc… Source: Conjur
O governo federal enviará ao Congresso dois projetos de lei para endurecer a repressão aos crimes contra o Estado democrático de Direito. A medida é uma resposta da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aos atos golpistas praticados por bolsonaristas no dia 8 de janeiro. Medida… Source: Conjur
No último dia 30 de junho, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento virtual do Recurso Extraordinário (RE) n° 1.357.308/RS, para definir, por maioria de votos, a constitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% na hipótese de extinção da pessoa… Source: Conjur
Uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contesta trechos da Emenda Constitucional 117/2022, que concedeu anistia aos partidos pelo descumprimento da cota mínima ou pela falta de destinação dos valores mínimos às cotas de inclusão racial e de gênero em eleições anterio… Source: Conjur
A 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia (MG) promoverá, no próximo dia 17 de agosto, às 14h, uma audiência pública para debater o delivery de combustíveis e a adoção de bombas com gasolina e etanol de outras empresas em postos bandeirados — a chamada “bomba branca”. MPF e MP-MG cont… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30 de junho, ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 848.107, afetado ao Tema 788 da repercussão geral, pacificou o entendimento de que “o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que … Source: Conjur
A atual Lei de Recuperação Judicial e Falências acertou ao deixar no passado o perfil punitivista da legislação anterior. Por outro lado, o novo diploma legal possui normas que conflitam com áreas do Direito brasileiro, como a tributária e a trabalhista. Lei de Recuperação tem conflitos, mas… Source: Conjur
A natureza remuneratória ou indenizatória de determinado valor não é definida pela sua classificação formal, indicada no texto normativo legal, mas sim pela investigação e identificação do fato gerador que justifica seu recebimento. Ministro André Mendonça, relator da ADICarlos Moura/SCO/STF… Source: Conjur
Embora não seja um discurso recente, o argumento das capacidades institucionais vem ganhando cada vez mais força no cenário jurídico brasileiro, especialmente sob a ótica de Cass Sunstein e Adrian Vermeule, no texto “lnterpretation and Institutions”. Pouco se aborda, porém, o esvaziamento da j… Source: Conjur