A implementação do “juiz das garantias”, função aprovada no “pacote anticrime” de 2019, só será eficiente se houver condições estruturais para o seu funcionamento em todo o Brasil — das capitais às cidades do interior. Proposta está há dois anos no STF, sob responsabilidade do ministro Luiz … Source: Conjur
Os danos reflexos, ou por ricochete, espécie de dano indireto, têm origem na jurisprudência francesa, que, em algumas decisões do final do século 19, passou a reparar o préjudice d’affection [1]. O dano reflexo tem na afeição o seu elemento caracterizador inicial porque o dano moral atinge seres … Source: Conjur
Nos termos da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais não depende de prova do prejuízo. 123RFEmpresa deve indenizar por uso indevido de imagem de médico em posts no Facebook Com esse e… Source: Conjur
A morte de um filho importa em lesão moral indenizável. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um hospital e de um médico por falhas no atendimento que levaram à morte de um menino de 8 anos, filho dos autores. Reproduçã… Source: Conjur
As imunidades tributárias, tal qual a prevista no artigo 195, §7º da Constituição, possuem natureza jurídica semelhante às regras que outorgam competência tributária à União, estados e mnunicípios. A diferença é que, enquanto as normas de competência autorizam a cobrança de tributos, as regras de… Source: Conjur
Dando continuidade à política de cooperação digital com as cortes de segundo grau, o Superior Tribunal de Justiça firmou com o Tribunal de Justiça do Ceará um acordo de intercâmbio de tecnologias de inteligência artificial para a modernização do fluxo processual entre as duas instituições. D… Source: Conjur
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) instaurou, na sexta-feira (13/5), o Inquérito Civil 525/22, cuja finalidade é “apurar a regularidade das intervenções realizadas pela prefeitura de São Paulo na região denominada cracolândia”. O inquérito também tem por objetivo investigar as ações que… Source: Conjur
Para ter direito às bases de cálculo reduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), uma clínica deve estar constituída como sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Clínica … Source: Conjur
O encarceramento humano como pena se mostra cada vez mais promíscuo e ineficiente — principalmente no Brasil. Existe um alto custo para sua manutenção sem, entretanto, esse sistema (do encarceramento) apresentar respostas e soluções eficazes do que seria sua real finalidade no mundo moderno — qua… Source: Conjur
Se o contrato com o cliente foi firmado durante a pandemia de Covid-19, e não antes, uma companhia aérea não pode usar a doença como justificativa para mudar a data de um voo. A empresa não pode afirmar que estava diante de um “evento imprevisível”, e deve indenizar o passageiro. Companhia … Source: Conjur
