O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão no Supremo Tribunal Federal apontando lentidão do Congresso Nacional para regulamentar dispositivo da Constituição Federal que confere aos trabalhadores urbanos e rurais o direito social à prot… Source: Conjur
O Poder Legislativo não pode alterar atribuições de órgãos da Administração Pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou parte de uma lei de Valinhos, de iniciativa parlamentar, que prevê acolhimento e fornecimento de ração para os animais de esti… Source: Conjur
A configuração de violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha não é feita de forma indistinta. A norma abrange as relações em que uma das partes está em condição inferior à outra, por fragilidade ou hipossuficiência, e necessita de uma proteção especial. Autora da ação recebeu diver… Source: Conjur
Como já é de amplo de conhecimento na comunidade jurídica, a Lei nº 13.869/2019 disciplina os chamados crimes de “abuso de autoridade” e, na tentativa de zelar pelo escorreito exercício das funções públicas, tipifica variadas condutas cujo cometimento poderá ensejar a aplicação das penalidades ne… Source: Conjur
O reembolso dos custos médicos feitos em estabelecimentos não credenciados pelo plano de saúde só pode ultrapassar o teto de valor previsto no contrato se decorrer de descumprimento do dever de atendimento pela operadora. Beneficiário estava fora da área de cobertura do plano e precisou de c… Source: Conjur
Na última quarta-feira (13/7), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal … Source: Conjur
“O aparato legislativo ambiental e climático é sólido na maioria dos países, mas falta implementação” (ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Superior Tribunal de Justiça) A Suprema Corte dos Estados Unidos (Scotus, sigla em inglês), em West Virginia et al. v. Environmental P… Source: Conjur
Em 2009, logo após a eclosão da crise financeira global, Pierre Dardot e Christian Laval publicaram “A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal”, livro no qual realizaram uma profunda análise do neoliberalismo, mostrando como ele constitui, muito além de uma doutrina econômica, um… Source: Conjur
Na semana passada abordamos a primeira parte e uma análise sobre a adequação prática e teórica da abrangência e limites impostos pela lei quanto à fundamentação da decisão de pronúncia, principalmente pelo viés da evolução jurisprudencial. Hoje, em continuidade, delimitaremos a discussão sobre a … Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado no dia 30 de junho na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar) A Polícia Federal tem novo direto… Source: Conjur
