A ação de oposição — uma modalidade de intervenção de terceiro em um processo — não é cabível quando seu objetivo é substituir o autor originário na demanda principal. Porém, pode ser aproveitada como ação conexa. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso no STJLucas Pricken/STJ … Source: Conjur
Foi ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, em 26/5/2022, ação civil pública contra um grande supermercado de Campo Mourão [1]. O estabelecimento estaria coletando dados pessoais dos clientes em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A origem do tratamento de… Source: Conjur
A ministra Maria Thereza de Assis Moura tomará posse como presidente do Superior Tribunal de Justiça no próximo dia 25/8, às 17h. Junto a ela, o ministro Og Fernandes passará a ocupar a vice-presidência. A cerimônia apoderá ser acompanhada ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. Ministra Maria… Source: Conjur
O desembargador Rubens Rihl, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em liminar, proibiu a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) de impedir viagens feitas por uma empresa de fretamento de ônibus por meio de plataformas tecnológicas, como o aplicativo da Buser. Decisão suspendeu … Source: Conjur
É notável, nos últimos anos, o crescimento do número de ações judiciais e procedimentos arbitrais que discutem questões relacionadas a fundos de investimento. Aí se incluem, por exemplo, as demandas de responsabilização civil contra gestores e administradores de fundos. Muitas vezes, a vasta juri… Source: Conjur
Entre outras hipóteses, a competência da Justiça Federal no crime de peculato apenas se justifica se houver fortes indícios de que os valores apropriados sejam provenientes de repasses da União. Ministro Joel Ilan Paciornik, relator do caso no STJRafael Luz/STJ Assim, o ministro Joel Il… Source: Conjur
Cabe à empresa de tecnologia adotar os melhores procedimentos de segurança e defesa da privacidade de seus usuários. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o Facebook, dono do WhatsApp, a indenizar um usuário que teve o aplicativo de mensage… Source: Conjur
Embora partidos e agentes políticos tenham o direito de atuar como fiscais da preparação para as eleições, essa posição não deve ser ocupada por aqueles que negam de primeira o sistema eleitoral brasileiro e divulgam desinformação a seu respeito. Militar excluído faz parte do grupo que, com … Source: Conjur
Um pouco de história A introdução do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro é recente, tendo por marco palestra de Rubens Requião na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, publicada pela Revista dos Tribunais em 1969 [1]. A mesma universidad… Source: Conjur
A contratação de trabalhadores por meio de uma pessoa jurídica por eles constituída para prestação de serviços profissionais — que recebeu na doutrina e jurisprudência sua nomenclatura no neologismo pejotização — teve até agora sua validade reiteradamente rechaçada pela Justiça do Trabalho, tanto… Source: Conjur
