Compete somente à União, diante da necessidade de tratamento uniforme, para todo o território nacional, legislar sobre matéria civil e processual civil. ReproduçãoLei municipal que proíbe despejos na epidemia é inconstitucional, decide TJ-SP O entendimento foi oficializado pelo Órgão Es… Source: Conjur
O artigo 90-F da Lei Pelé, introduzido pela Lei nº 12.395/2011, garante acesso aos profissionais de imprensa credenciados pelas respectivas associações às praças desportivas, desde que estejam em serviço, ou seja, efetivamente no exercício de sua profissão. Athletico Paranaense é obrigado a … Source: Conjur
“En los primeros días hubo un rey de las islas de Babilonia que congregó a sus arquitectos y magos y les mandó construir un laberinto tan perplejo y sutil que los varones más prudentes no se aventuraban a entrar, y los que entraban se perdían” Jorge Luís Borges | Los dos reyes y los dos…
As sociedades criminosas e o modelo associativo diferenciador No Brasil, optou-se pela divisão conceitual das sociedades criminosas (societas criminis), impondo-lhes, de acordo com as suas características, punições autônomas e gradadas conforme requisitos específicos. “Observe-se que o Brasil… Source: Conjur
Retorna à pauta do STF uma questão emblemática relativa ao financiamento da saúde pública pela União, envolvendo o Princípio da Vedação ao Retrocesso Social, que está disseminado em nossa Constituição, mas que, de forma simplificativa, pode ser ancorado no artigo 1º, III, que trata da dignidade d… Source: Conjur
Nos últimos anos, muitas pesquisas jurídicas têm sido desenvolvidas sobre o tema do transhumanismo, movimento sociopolítico e intelectual, tecnoprogressista, que defende o uso da tecnologia para transformar radicalmente o organismo humano, com o objetivo final dele se tornar “pós-humano”. Através… Source: Conjur
Com foco em soluções para a morosidade e a litigiosidade nos tribunais brasileiros, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão assumirá nesta terça-feira (30/8) o cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2022-2024. Sandra FadoLuis Felipe Salomão toma posse c… Source: Conjur
Por considerar a terceirização lícita, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma decisão que reconheceu vínculo empregatício entre um engenheiro civil e uma empresa de construção. TRT-8 havia atribuído ao empregador o ônus de provar a inexistência de vínculo … Source: Conjur
Os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, por fazerem parte da política de atenção básica de saúde instituída pelo Ministério da Saúde, que deve ser observada por todos os entes da federação, mas, em especial, pelos municípios, sempre gozaram de tratame… Source: Conjur
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5422 firmou entendimento, com efeito vinculante para todos os Poderes da República, inclusive para a Receita Federal, de que não incide imposto de renda sobre o recebimento da pensão alimentícia, nos termos do artigo 28, Parágrafo único da Lei 9…. Source: Conjur
