O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, manteve suspensão, em caráter de liminar, da licitação para concessão do transporte público do município de Bragança Paulista (SP). ReproduçãoLicitação foi questionada por um vereador que apontou irregularidades no contrato A… Source: Conjur
Em ação no Conselho Nacional de Justiça, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, aponta irregularidades do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, na condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro, cujo intuito, segundo ele, era f… Source: Conjur
No seu livro Uma Teoria da Justiça, John Rawls preconiza a teoria da justiça como equidade. Ou seja, concebe a desigualdade social como o ponto de partida para compreender a sociedade como um sistema equitativo de cooperação social. Segundo Rawls, as desigualdades sociais são geradas pelas posiçõ… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação no Supremo Tribunal Federal, defendeu a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet com sede no exterior. Gilmar Mendes considerou parcialmente procedente a ação, mas ressaltou que ela necessita a… Source: Conjur
Sem justificativas para a desigualdade e a redução salariais, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nesta terça-feira (27/9), condenou uma escola a pagar diferenças salariais a um professor de Matemática. O acórdão ainda estipulou diferenças de FGTS e multa por descumprimento… Source: Conjur
O legislador municipal não pode, a pretexto de suplementar a legislação federal, invadir a competência de ente federativo superior. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional uma lei de Jundiaí, de autoria parlamentar, que criava um cadastro … Source: Conjur
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional adotar o tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados no Estado de Alagoas. A análise da matéria ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.772, na sessão fi… Source: Conjur
A Resolução 23.708 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determina, em resumo, que a força armada deverá se conservar a uma distância de 100 metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do local de votação ou nele adentrar sem ordem judicial ou do presidente da mesa receptora. Em decorrênci… Source: Conjur
Apesar de, nos seis meses que antecedem a eleição, ainda constar como administrador de empresas que possuem contratos com o poder público, o candidato Paulo Octavio (PSD) poderá concorrer ao governo do Distrito Federal porque esses documentos possuem “cláusulas uniformes”. Paulo Octavio pode… Source: Conjur
O poder público tem o dever de propiciar condições para o exercício das obrigações impostas aos brasileiros pela Constituição, como de votar nas eleições. Foi com este entendimento que o ministro Luís Roberto Barroso deferiu medida liminar para garantir passe livre em todas as cidades do Brasil n… Source: Conjur