Para responsabilizar o hospital por insucessos que venham a causar danos aos clientes em consequência de sua atuação profissional, é necessário que resulte provado, de modo concludente, que o evento danoso se deu em razão de negligência, imprudência, imperícia ou erro grosseiro de sua parte. … Source: Conjur
É ilícito o uso de verba pública para financiar material de propaganda compartilhado entre candidatos a cargos proporcionais de diferentes partidos, ainda que essas legendas estejam coligadas para as eleições a cargos majoritários. Partidos usaram verba para fazer propaganda de candidatos a … Source: Conjur
Se uma entidade sindical pode celebrar contrato de trabalho, sendo considerada como empregadora nos termos do art. 2º da CLT, não pode se esquivar das obrigações decorrentes de tal responsabilidade. Prevalece a teoria do risco da atividade econômica, segundo a qual o empregador assume tal risco, … Source: Conjur
No Brasil, apenas o ICMS e o IPI são tributos verdadeiramente não cumulativos, enquanto o PIS e a Cofins e não são contribuições com a não cumulação dita clássica, mas daquela latu sensu. Como objeto de diversas demandas judiciais, a não cumulação tributária reveste-se de grande importância p… Source: Conjur
Constatada a inépcia da denúncia contra um réu, a única providência cabível é a rejeição da mesma, ainda que seja possível ao órgão acusador formular e apresentar uma nova petição. O juiz não é assessor do Ministério Público para determinar, de ofício, o aditamento da inicial. Constatada a i… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue na tarde desta quarta-feira (5/10), a partir das 14 horas, com o julgamento da ação que discute o controle de dados de usuários por provedores de internet situados no exterior, nos termos do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre … Source: Conjur
Os eleitores foram às urnas em todo o Brasil para escolher, para os próximos quatro anos, presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. O evento do último domingo marcou o exercício da cidadania em sua feição eleitoral, não apenas no ato de votar, m… Source: Conjur
A autorização do proprietário do imóvel para policiais nele ingressarem não supre a falta de mandado judicial e das demais exigências previstas na Constituição Federal. Mera denúncia anônima sobre a ocorrência de crime no local também não é suficiente para chancelar a entrada dos agentes públicos… Source: Conjur
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou dez enunciados que pacificam a competência para julgar determinadas matérias entre suas três Subseções (Direito Privado I, II e III). TJ-SPSeção de Direito Privado do TJ de São Paulo aprova dez enunciados Os enunciad… Source: Conjur
Inicialmente, instigo o presente artigo por meio da seguinte indagação: qual o termo inicial da prescrição intercorrente nos casos em que já existe sentença de improcedência dos embargos à execução, porém, em razão da interposição de apelação, ainda não houve a ocorrência do trânsito em julgado? … Source: Conjur
