Em uma condenação por inexistência de dívida, os honorários do advogado vencedor devem ser calculados em cima do valor da dívida que não existia, somado ao dano moral estabelecido. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou uma empresa de telefonia a aumen…
Source: Conjur