Opinião: É ilegal cobrar ITBI na transmissão gratuita de imóveis

Autoridades fiscais de diversos municípios de São Paulo têm surpreendido os contribuintes com a cobrança de ITBI sobre imóveis transferidos a ex-cônjuges gratuitamente no contexto de partilhas de bens em separação e divórcio.
Ao tratar da partilha dos bens comuns, os ex-cônjuges podem decidir …
Source: Conjur