Sentença genérica em ação coletiva não precisa especificar danos

Em ação civil pública, a sentença genérica que determina reparação não é obrigada a especificar o tipo de dano sofrido pelas vítimas. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a sentença genérica deve somente dizer se houve ou não ato ilícito. Segundo o colegiado, a comprovação do…
Source: Conjur