Crime de poluição exige lei complementar com parâmetros e critérios

A acusação baseada uma norma penal em branco, como é a do crime de poluição, depende da indicação de leis complementares que estabeleçam critérios e parâmetros para a tipificação, de modo a possibilitar a defesa adequada e a eficiência da produção probatória.
Denúncia não especificou quais s…
Source: Conjur