Supremo decidirá constitucionalidade de cálculo do FPM pela União

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional o cálculo da União para a definição do total a ser destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente à dedução de valores relativos a incentivos e parcelas de outros fundos constitucionais atrelados a receitas provenientes…
Source: Conjur