STF confirma incidência de ISS sobre franqueados dos Correios

O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o contrato de franquia postal. A decisão foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Contratos de franquia envolvem prestação de serviço passível de incidência do ISS
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Source: Conjur