Descumprir acordo em execução de título extrajudicial gera multa

A homologação de acordo judicial é título executivo, independentemente da natureza anterior do processo em que foi celebrada a autocomposição. Desse modo, a satisfação do objeto da transação se dá pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes.
Ministro Marco Auré…
Source: Conjur