Implicações penais do instituto da expulsão

Disciplinado pelos artigos 54 a 60 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) e pelos artigos 192 a 206 do Decreto 9.199/2017, o instituto jurídico da expulsão consiste em uma medida administrativa que retira compulsoriamente o migrante ou visitante do território nacional, cumulado com o impedimento de…
Source: Conjur