TJ-MG condena estado a indenizar por demora em soltar preso

O parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
Autor da ação ficou nove dias preso após concessã…
Source: Conjur