É possível ceder crédito decorrente do valor das astreintes, diz STJ

Como a lei não traz qualquer vedação, é plenamente possível ceder crédito dos valores decorrentes de multa por descumprimento de decisão judicial, conhecida como astreintes. A cessão é cabível já a partir do momento em que a ordem judicial é descumprida.
Para ministro Bellizze, valor das ast…
Source: Conjur