Freitas e Leite: Desnecessidade de reexame de provas em MS tributário

Comumente, os recursos manejados para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e para o STF (Supremo Tribunal Federal) esbarram em enunciados de súmulas que preveem a impossibilidade de conhecimento dos recursos, tendo em vista o suposto reexame de provas e fatos.
Todavia, muitos desses recursos s…
Source: Conjur