MP apela de absolvição no júri com base na Lei Mariana Ferrer

A Lei Mariana Ferrer embasou recurso de apelação do Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Ibiúna (SP) que absolveu, pela segunda vez, três homens do crime de homicídio qualificado. Essa norma foi criada com a finalidade de coibir a prática de atos atentatórios ao dec…
Source: Conjur