Juiz cível pode aplicar protetiva da Lei Maria da Penha, diz STJ

Na falta de instalação de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, e não sendo o caso de trâmite nas varas criminais, o juízo cível está autorizado a aplicar medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha nas ações que forem de sua competência.
Com essa conclusão,…
Source: Conjur