Travar troca de titularidade de serviço de energia gera dano moral

Empresas públicas ou privadas que prestam serviço público são responsáveis pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. 
Coelba se negou a trocar titularidade de serviço de luz por débito de antigo locatário
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Assim, com base no disposto no artigo 37, § 6º da Constituiçã…
Source: Conjur