Pedido que contraria lei resulta em multa por litigância de má-fé

A demanda judicial que contraria texto expresso em lei caracteriza a litigância de má-fé, e seu autor deve responder pelo ônus decorrente de suas ações.
Trabalhadora e testemunha foram condenados a pagar por litigância de má-fé
Marcos Santos/USP Imagens
Esse foi o entendimento do juiz …
Source: Conjur