TJ-RJ suspende lei que obrigava presença de bombeiros em eventos

O artigo 184 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro estabelece que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são subordinados ao governador do estado. Nesse contexto, criar atribuições para o Corpo de Bombeiros no âmbito da legislação municipal usurpa competência do chefe do Executivo …
Source: Conjur