O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Juiz suspendeu cobrança de multas aplicadas pela AGER-MT a veículos de transporte intermunicipal até dezembro de 2021
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Marcelo Bueno Advocacia
Juiz suspende multas a veículos de transporte intermunicipal do MT
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