Estatuto do Torcedor é revogado com prejuízos ao consumidor

No Brasil, há duas décadas, iniciou-se a vigência da Lei nº 10.671/2003, que instituiu o Estatuto de Defesa do Torcedor, assegurando-lhe a devida proteção nos eventos esportivos. Em 14 de junho deste ano, o referido diploma legal foi integralmente revogado pela Lei nº 14.597, intitulada de Lei Ge…
Source: Conjur