Lei 14.599: imunidade de viaturas veladas e outros reflexos legais

Mudança terminológica: acidente ou sinistro de trânsito
A primeira mudança trazida pela Lei nº 14.599/2023 foi meramente terminológica. A nomenclatura “acidente”, que estava difundida ao longo de todo o Código de Trânsito, foi substituída pela palavra “sinistro”. No total, entre inserções e subs…
Source: Conjur