Competência concorrente não exime estado de fornecer remédio

O fato de União, estados, Distrito Federal e municípios terem competência concorrente na área da saúde pública não serve como fundamento para que os entes federados neguem fornecimento de medicamento sob a justificativa de que é competência do governo federal. 
Repartição de competência do S…
Source: Conjur