Lei que isenta taxa de concurso a doadores de sangue é constitucional

É legítima a norma de origem parlamentar que, de maneira razoável, isenta a taxa de inscrição de concursos públicos a determinada categoria de beneficiários.
ReproduçãoTJ-SP valida lei que isenta taxas em concursos públicos e garante descontos em ingressos para doadores de sangue e medula ós…
Source: Conjur