Reconhecimento pessoal inválido justifica trancamento de ação penal

Se o reconhecimento pessoal é inválido, porque realizado em inobservância ao artigo 226 do Código de Processo Penal, e a denúncia foi oferecida apenas com amparo nele, não existe probatório suficiente para sustentar e justificar uma ação penal.
TJ-MG aplicou jurisprudência do STJ sobre desre…
Source: Conjur