Aprovação no Encceja é suficiente para garantir remição da pena

É possível a remição da pena por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau para conceder 133 dias de remição da pena por estudo a um …
Source: Conjur