Audiência pública do STJ discute pena abaixo do mínimo legal

O Superior Tribunal de Justiça promoverá, nesta quarta-feira (17/5), a partir das 13h, uma audiência pública para discutir a possível revisão da sua Súmula 231, segundo a qual circunstâncias atenuantes não justificam a redução da pena abaixo do mínimo legal.
Schietti convocou audiência públi…
Source: Conjur