Como os bens subtraídos não possuem valor elevado e a pena é inferior a quatro anos de reclusão, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou uma mulher condenada pelo furto de quatro pacotes de fraldas a cumprir sua pena em regime aberto.
Ministro André Mendonça, relat…
Source: Conjur