Retroatividade da lei penal orienta também sanções administrativas

Se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Constituição Federal determina a retroação da lei mais benéfica, também é cabível a retroatividade da norma no caso de sanções menos graves, como a administrativa.
Retroatividade serviu para reduzir a multa do caminhão que nã…
Source: Conjur