TJ-RJ valida atendimento prioritário a pacientes com fibromialgia

Lei municipal que complementa norma federal sobre a integração de pessoas com deficiência não invade a competência da União e dos estados para legislar sobre o assunto. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, por unanimidade, declarou nesta segunda-feira (10/4) …
Source: Conjur