Sem flagrante visível, guarda municipal não deve agir contra tráfico

A atuação da guarda municipal no combate à criminalidade é ilícita se não estiver relacionada de maneira clara, direta e imediata à necessidade de tutelar bens, serviços e instalações municipais ou não se tratar de estado visível de flagrante.
Ministro Rogerio Schietti observou que guarda mu…
Source: Conjur