Município não pode regular internação involuntária de dependentes

Não cabe ao município legislar sobre proteção da saúde, na medida em que se trata de tema de interesse geral, que exige uma disciplina uniforme para toda a Federação.
Ksandrphoto/FreepikNão cabe ao município legislar sobre proteção da saúde, pois se trata de tema de interesse geral
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Source: Conjur