Criar data comemorativa não é competência privativa do Executivo

A criação de data comemorativa no calendário oficial do município não é de competência privativa do Poder Executivo.
SeturTJ-SP valida lei que cria dia de
combate à intolerância religiosa
Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar parte de uma lei de…
Source: Conjur