A Lei 10.861/2004 não prevê qualquer penalidade ou sanção ao estudante que não participa do Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes).
Unip barrou colação de grau porque estudante não participou do EnadeReprodução
Assim, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo confirmou uma limin…
Source: Conjur