Gustavo Silva: Regime de transição da nova Lei de Licitações

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, instituiu o novo regime jurídico de contratações públicas, cujas normas gerais são de observância obrigatória à Administração Pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário …
Source: Conjur