PGR não vê ilegalidade em juiz instrutor revogar decisão superior

Não há inconstitucionalidade na atuação do juiz instrutor que, na presidência de audiência de custódia em razão de mandado de prisão expedido por ministro do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, reveja os atos de superior e revogue a prisão por eles decretada.
Com esse …
Source: Conjur