Ação contra deputado estadual eleito federal deve ir para 1ª instância

O foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o envio à primeira instância de uma ação penal contra o deputado federal …
Source: Conjur