Sem prova de dolo, TJ-SP absolve 2 ex-prefeitos e 5 ex-secretários

Não comprovada a vontade livre e consciente dos agentes em lesar o erário mediante a prática das condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não há que se falar em atos de improbidade administrativa.
123RFTJ-SP absolve sete réus por ausência de provas de que queriam lesar o erár…
Source: Conjur