Robson Santos: Lei de Licitações, paraestatal e servidor (parte 2)

Continuação da parte 1
A primeira parte deste estudo apresentou introdução sobre o tema (item 1) e análise sobre complemento da norma penal em branco (item 2).
Debate-se, adiante, a revogação integral da Lei nº 8.666/1993, os crimes licitatórios e sua transferência para o Código Penal, o ar…
Source: Conjur